NETVBA - Sistemas
Olá Bem vindo ao site que é a Loja Online da NETVBA Sistemas!

Aqui você poderá saber informações sobre os sistemas para TFD - Tratamento Fora de Domicilio, para Centro de Referência de Assistência Social, para Controle de Aquisição de Compras Governamentais respectivamente RegSaude, CRAS t.i. e GovCompras e outros assuntos que somam nossa base de conhecimentos

Um abraço!

Dilson.
Administrador da Loja - loja.netvba.com.br

Informativos do TCU sobre Licitação e Contratos

Ver o tópico anterior Ver o tópico seguinte Ir em baixo

10032016

Mensagem 

Informativos do TCU sobre Licitação e Contratos




Abaixo você pode acessar aos acórdãos do TCU referente Jurisprudência envolvendo Licitação e Contratos publicados aqui na Social:
Dica: Aperte Ctrl + F e faça a pesquisa pela palavra chave desejada.

Assuntos 1. Não se admite contratação direta com base no art. 25 da Lei 8.666/1993 em razão, única e exclusivamente, da
relação societária entre a empresa estatal e a sociedade na qual detém participação acionária. Tal relação, por si
só, não caracteriza a inexigibilidade de licitação pela inviabilidade de competição, pois não retira a aptidão de
outras empresas para fornecer determinado produto ou serviço nos termos pretendidos.

2. Não há obrigação legal de parcelamento do objeto da licitação exclusivamente para permitir a participação de
microempresas e empresas de pequeno porte. O parcelamento do objeto deve visar precipuamente o interesse da
Administração.

3. É ilegal a exigência, como requisito de habilitação, de certificação junto a programas de parceria da Oracle
(Oracle Gold ou superior) ou da Microsoft (Microsoft Certified Silver Partner ou superior) de alto nível, pois não
há previsão no rol taxativo do art. 30 da Lei 8.666/1993.

4. O preço do item administração local deve em regra ser compatível com os referenciais estabelecidos no Acórdão
2.622/2013 Plenário, e seu pagamento deve ser proporcional ao percentual de execução física da obra.
TópicoArrow  Informativo 287 - Sessões:  17 e 18/maio/2016


Assuntos 1. Os atestados de capacidade técnica emitidos com o nome da antiga razão social da empresa licitante são válidos
para fins de habilitação.

2. No pregão, o exame do registro da intenção de recurso deve limitar-se à verificação dos requisitos de
sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, não podendo o mérito do recurso ser julgado
previamente à apresentação das razões e contrarrazões recursais.

3. A exigência de registro ou inscrição na entidade profissional competente, prevista no art. 30, inciso I, da Lei
8.666/1993, deve se limitar ao conselho que fiscalize a atividade básica ou o serviço preponderante da licitação.
TópicoArrow  Informativo 286 - Sessões: 10 e 11/maio/2016


Assuntos 1. A correção ou a retroação de referenciais de preços, como o Sicro, por longos períodos não se presta para a verificação da compatibilidade dos valores contratados com os praticados no mercado à época do ajuste, uma vez que correções monetárias por períodos demasiadamente longos geram distorções.

2.
Os aditivos para inclusão de serviços novos (art. 65, § 3º, da Lei 8.666/1993) devem observar, no mínimo, o mesmo desconto inicial do ajuste, ou seja, a mesma diferença percentual entre o valor global contratado e aquele obtido a partir dos custos unitários do sistema de referência aplicável.

3. Configura restrição ao caráter competitivo da licitação a exigência, para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993), da demonstração de vínculo empregatício, por meio de carteira de trabalho, do profissional com a empresa licitante, sendo suficiente a comprovação da disponibilidade do profissional mediante contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil.

4. Na contratação integrada, sempre que o anteprojeto permitir, a estimativa de preço a que se refere o art. 9º, § 2º, inciso II, da Lei 12.462/2011 deve se basear em orçamento tão detalhado quanto possível, referenciado em bases de dados amplamente aceitas, como Sicro e Sinapi, devidamente adaptadas às condições peculiares da obra. A utilização de estimativas paramétricas e avaliações aproximadas baseadas em obras similares deve se restringir às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas pelo anteprojeto.
TópicoArrow  Informativo 282 - Sessões: 12 e 13/Abril/2016


Assuntos 1. O gestor público deve facultar aos licitantes a possibilidade de sua habilitação no certame ser aferida por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). No entanto, o cadastro no referido sistema não é condição necessária à habilitação em processo licitatório (Súmula TCU 274). 

2. A classificação de proposta com preço superior ao limite admitido no edital viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não descaracterizando tal ilegalidade a alegação de urgência na contratação. 
TópicoArrow  Informativo 273 - Sessões: 2 e 3/Fevereiro/2016


Assuntos 1. É irregular a contratação emergencial por dispensa de licitação (art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93) quando a interdição do acesso à edificação com problema estrutural for suficiente para a eliminação do risco e, consequentemente, da situação emergencial.

2. A indicação de marca no edital deve estar amparada em razões de ordem técnica, de forma motivada e documentada, que demonstrem ser aquela marca específica a única capaz de satisfazer o interesse público. 

3. Permite-se menção a marca de referência no edital, como forma ou parâmetro de qualidade para facilitar a descrição do objeto, caso em que se deve necessariamente acrescentar expressões do tipo “ou equivalente”, “ou similar”, “ou de melhor qualidade”, podendo a Administração exigir que a empresa participante do certame demonstre desempenho, qualidade e produtividade compatíveis com a marca de referência mencionada. 

4. A utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP) é possível, nos termos do art. 3º, inciso II, do Decreto 7.892/13, quando for conveniente para a Administração contratante realizar várias aquisições do objeto licitado (entrega parcelada dos produtos), o que não se confunde com aquisições em que são demandadas partes do objeto licitado (entrega de parcelas do produto), situação não albergada na legislação de regência.

5. Em regra a prorrogação do contrato administrativo deve ser efetuada antes do término do prazo de vigência, mediante termo aditivo, para que não se opere a extinção do ajuste. Entretanto, excepcionalmente e para evitar prejuízo ao interesse público, nos contratos de escopo, diante da inércia do agente em formalizar tempestivamente o devido aditamento, é possível considerar os períodos de paralisação das obras por iniciativa da Administração contratante como períodos de suspensão da contagem do prazo de vigência do ajuste.
TópicoArrow Informativo 272 - Sessões: 20, 26 e 27/Janeiro/2016


Assuntos 1. É lícita a previsão contratual de retenção pela Administração de pagamentos devidos à contratada em valores correspondentes às obrigações trabalhistas e previdenciárias inadimplidas, incluindo salários, demais verbas trabalhistas e FGTS, relativas aos empregados dedicados à execução do contrato.

2. É irregular a apropriação de planos de incentivo (bônus de volume) recebidos pelas agências de publicidade em contratações que contenham cláusula determinando o repasse dessa vantagem ao ente público contratante, no caso de avenças anteriores à Lei 12.232/10, ou quando não se tratar de inserções de mídia efetuadas por veículos de divulgação.

3. Exigências relativas ao tempo de formação acadêmica e de experiência profissional somente são aceitáveis como requisito de habilitação em licitações se acompanhadas de justificativa expressa, no instrumento convocatório, que demonstre a imprescindibilidade de tais condições à execução do objeto. 
TópicoArrow Informativo 271 - Sessão: 9 de dezembro de 2015
Registre-se no site, é grátis e poderá sempre consultar.
Até study


Dilson
Suporte NETVBA


http://www.netvba..com.br

Voltar ao Topo Ir em baixo

- Tópicos similares
Compartilhar este artigo em: BookmarksDiggRedditDel.icio.usGoogleLiveSlashdotNetscapeTechnoratiStumbleUponNewsvineFurlYahoo!Smarking

 
Permissão deste fórum:
Você não pode responder aos tópicos neste fórum