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Dilson.
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Atestados de capacidade técnica emitidos com o nome da antiga razão social; intenção de recurso, o mérito não pode ser julgado previamente à apresentação das razões e contrarrazões; A exigência de registro profissional limitar ao conselho

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03062016

Mensagem 

Atestados de capacidade técnica emitidos com o nome da antiga razão social; intenção de recurso, o mérito não pode ser julgado previamente à apresentação das razões e contrarrazões; A exigência de registro profissional limitar ao conselho




Fonte: TCU escreveu:1. Os atestados de capacidade técnica emitidos com o nome da antiga razão social da empresa licitante são válidos
para fins de habilitação.

2. No pregão, o exame do registro da intenção de recurso deve limitar-se à verificação dos requisitos de
sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, não podendo o mérito do recurso ser julgado
previamente à apresentação das razões e contrarrazões recursais.

3. A exigência de registro ou inscrição na entidade profissional competente, prevista no art. 30, inciso I, da Lei
8.666/1993, deve se limitar ao conselho que fiscalize a atividade básica ou o serviço preponderante da licitação.

Todos são interessantes para todas as esferas governamentais.

Link para visualizar o informativo n° 286 do TCU:
Versão Word
Versão PDF


Dilson
Suporte NETVBA


http://www.netvba..com.br

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