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Um abraço!

Dilson.
Administrador da Loja - loja.netvba.com.br

Não há obrigação de parcelamento do objeto da licitação para participação de microempresas e de pequeno porte; É ilegal a exigência de certificação junto a programas Oracle ou Microsoft; O preço do item deve ser compatível com referenciais

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08062016

Mensagem 

Não há obrigação de parcelamento do objeto da licitação para participação de microempresas e de pequeno porte; É ilegal a exigência de certificação junto a programas Oracle ou Microsoft; O preço do item deve ser compatível com referenciais




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[url=Informativos do TCU sobre Licitação e Contratos]Indice dos Informativos de Licitação[/url]
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Fonte: TCU escreveu:1. Não se admite contratação direta com base no art. 25 da Lei 8.666/1993 em razão, única e exclusivamente, da relação societária entre a empresa estatal e a sociedade na qual detém participação acionária. Tal relação, por si só, não caracteriza a inexigibilidade de licitação pela inviabilidade de competição, pois não retira a aptidão de outras empresas para fornecer determinado produto ou serviço nos termos pretendidos.

2. Não há obrigação legal de parcelamento do objeto da licitação exclusivamente para permitir a participação de microempresas e empresas de pequeno porte. O parcelamento do objeto deve visar precipuamente o interesse da Administração.

3. É ilegal a exigência, como requisito de habilitação, de certificação junto a programas de parceria da Oracle (Oracle Gold ou superior) ou da Microsoft (Microsoft Certified Silver Partner ou superior) de alto nível, pois não há previsão no rol taxativo do art. 30 da Lei 8.666/1993.

4. O preço do item administração local deve em regra ser compatível com os referenciais estabelecidos no Acórdão 2.622/2013 Plenário, e seu pagamento deve ser proporcional ao percentual de execução física da obra. 

Muito interessante os assuntos tratados nos itens 2 e 3

Link para visualizar o informativo n° 287 do TCU:
Versão Word
Versão PDF



Última edição por Dilson em Seg Fev 27, 2017 10:40 am, editado 2 vez(es)

Dilson
Suporte NETVBA


http://www.netvba..com.br

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